Normas

Artigo 1.º

Enquadramento
  1. O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo de Barcelos para o ano de 2019, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de inscrição dos participantes, o número mínimo de votos nos projetos mais votados para que sejam declarados vencedores e a calendarização do processo.
  2. O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos.
  3. As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do representante legal a quem o Presidente da Câmara Municipal tenha delegado essa função.

Artigo 2.º

Valores do Orçamento Participativo

Ao Orçamento Participativo de Barcelos para o ano de 2109 é atribuída a verba global de €500.000,00 (quinhentos mil euros), inscrita no Orçamento Municipal, para financiar projetos de valor igual ou inferior a €50.000 euros (cinquenta mil euros).

Artigo 3.º

Âmbito Temático

As propostas a apresentar ao Orçamento Participativo de 2019 devem ser enquadradas nas seguintes áreas temáticas:

  • Democracia e Cidadania;
  • Solidariedade e coesão social;
  • Ecologia, ambiente e energia;
  • Cultura e Arte urbana;
  • Educação e Juventude;
  • Património material e imaterial;
  • Desporto, saúde e bem-estar;
  • Mobilidade;
  • Qualidade de vida;
  • Inovação e Empreendedorismo.

Artigo 4.º

Inscrição dos Participantes
  1. Os participantes que desejem apresentar propostas e/ou exercer o direito de voto devem efetuar a sua inscrição no Portal do Orçamento Participativo.
  2. A inscrição implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes na área do Portal do Orçamento Participativo reservada para o efeito.
  3. No caso de o participante não ser eleitor em Barcelos, só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:

a) Reside no concelho de Barcelos, anexando uma fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações ou água;

b) Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;

c) Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido do estabelecimento de ensino.

Artigo 5.º

Projetos Vencedores

São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até aos limites de verba definidos no Artigo 2.º e que tenham obtido individualmente o número mínimo de 50 (cinquenta) votos.

Artigo 6.º

Calendarização

Fase 1: Inscrição para a apresentação de propostas e votação: outubro 2019 a janeiro 2020

Fase 2: Assembleias Participativas: outubro e novembro 2019

Fase 3: Apresentação de propostas: outubro e novembro 2019

Fase 4: Análise técnica das propostas pelos serviços municipais: 2 a 14 dezembro 2019

Fase 5: Período de Reclamações: 16 a 18 de dezembro 2019

Fase 6: Decisão sobre as reclamações: 19 a 22 dezembro 2019

Fase 7: Divulgação da lista final de propostas a votação: 6 de janeiro 2020

Fase 8: Votação na plataforma eletrónica: 7 a 21 de fevereiro 2020

Fase 9: Apresentação pública dos projetos vencedores: março 2020

Artigo 7.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As Normas do Orçamento Participativo são revistas anualmente e acolherão os contributos dos cidadãos para análise e verificação da sua exequibilidade.

Artigo 8.º

Conclusões legais
  1. Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento, pela Câmara Municipal de Barcelos, dos dados fornecidos no formulário de inscrição no Portal do Orçamento Participativo.
  2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.
  3. Se for detetada a apropriação de identidade alheia, crime punível pelo Código Penal, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.